Direitos e deveres dos estudantes

A Escola Técnica FAT oferece cursos técnicos de nível médio na modalidade a distância (EaD). Os direitos e deveres dos alunos estão no Regimento Escolar e seguem esta legislação:

• Constituição Federal (arts. 205 e 206);
• Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), em especial os artigos sobre educação profissional técnica de nível médio (arts. 36-A a 36-D) e educação a distância (art. 80);
• Decreto 9.057/2017, que regulamenta a EaD;
• Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica (Resolução CNE/CP nº 1/2021);
• para alunos menores de 18 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).

Seus direitos

• Ser respeitado e não sofrer discriminação por cor, raça, etnia, origem, religião, gênero, orientação sexual, deficiência ou qualquer outro motivo;
• Ser chamado pelo nome social, se pedir (Resolução CNE/CP nº 1/2018);
• Ter acesso ao AVA, aos materiais e às aulas previstos no Plano de Curso, com tutoria e orientação nas suas dificuldades;
• Conhecer com antecedência o calendário, os critérios de avaliação e as datas das provas;
• Conhecer os resultados das avaliações e pedir revisão de nota, nos prazos definidos pela escola;
• Ter acesso aos estudos de recuperação previstos no Regimento;
• Pedir aproveitamento de estudos e de experiências anteriores relacionados ao curso, conforme as regras da escola;
• Faltar a provas e atividades marcadas em dia de guarda religiosa e fazer uma atividade alternativa, se pedir com antecedência (LDB, art. 7º-A);
• Ter atendimento especial em caso de gestação ou de doença que impeça os estudos (Lei 6.202/1975 e Decreto-Lei 1.044/1969);
• Ter acessibilidade e recursos de apoio, se for pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015), incluindo Libras (Lei 10.436/2002);
• Ter seus dados pessoais protegidos (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018);
• Ser ouvido em queixas e reclamações e recorrer à Direção e à Ouvidoria;
• Receber, ao concluir o curso, o diploma de técnico de nível médio com validade nacional (LDB, art. 36-D).

Seus deveres

• Acessar o AVA com regularidade, porque a sua frequência é medida pelo acesso à plataforma;
• Ter um meio de acesso à internet e a um dispositivo (computador, tablet ou celular) para estudar;
• Cumprir os prazos das atividades e fazer as provas nas datas marcadas;
• Usar login e senha de forma pessoal e intransferível;
• Fazer os próprios trabalhos e avaliações, sem cópia, fraude ou ajuda não permitida;
• Tratar colegas, professores, tutores e equipe com respeito em todos os canais: aulas ao vivo, fóruns, chats e grupos;
• Não gravar, copiar ou divulgar aulas, materiais e imagens de colegas e professores sem autorização (Lei 9.610/1998 e LGPD);
• Manter seus dados de contato atualizados e entregar os documentos exigidos, como o certificado de conclusão do Ensino Médio;
• Usar o canal de chamados para pedidos e solicitações formais;
• Cumprir o Regimento Escolar e as normas de convivência.

Se as regras não forem cumpridas

Conforme a gravidade, e depois de tentativa de conciliação, o Regimento prevê estas medidas:

• advertência verbal;
• advertência por escrito;
• suspensão do acesso às atividades por até 8 dias;
• veto à matrícula no módulo seguinte;
• transferência compulsória.

Você sempre tem direito de defesa e de recurso à Direção. Se você tiver menos de 18 anos, seus responsáveis serão comunicados e poderão acompanhar o caso.