O que é uso compartilhado de dados?
É a comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais:
- por órgãos e entidades públicas, no cumprimento de suas competências legais;
- entre esses órgãos e entes privados, com autorização específica, para as modalidades de tratamento permitidas;
- ou entre entes privados.
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